domingo, 25 de março de 2007

Artigo. 6º

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)

3 comentários:

Agno Avila disse...

Exemplos do artigo 4 na sociedade contemporânea:

Casos recentes:

*Nacionalização do gás da Bolívia - utilização dos incisos VI e VII.

*Conflito entre Colômbia, Equador "e" Venezuela - utilização dos incisos IV e VI.

*Provável reajuste do preço da energia produzida na usina binacional (Brasil e Paraguai) de Itaipu - certamente será utilizado o inciso VII e nós pagaremos o reajuste.

Agno Avila disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
everaldopra disse...

E ainda tem gene que n é a favor a bolsa família e outros benefícios que o governo dá