CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)
4 comentários:
Exemplos do artigo 4 na sociedade contemporânea:
Casos recentes:
*Nacionalização do gás da Bolívia - utilização dos incisos VI e VII.
*Conflito entre Colômbia, Equador "e" Venezuela - utilização dos incisos IV e VI.
*Provável reajuste do preço da energia produzida na usina binacional (Brasil e Paraguai) de Itaipu - certamente será utilizado o inciso VII e nós pagaremos o reajuste.
E ainda tem gene que n é a favor a bolsa família e outros benefícios que o governo dá
Tem muita gente q sobrevive com ajuda do govrrno e da graca q hoje n passa fome por te um beneficio
Postar um comentário