tag:blogger.com,1999:blog-4918509635851594923.post1624786877455591191..comments2022-04-07T01:45:27.169-07:00Comments on Constituição Federal: Art. 12Samuel Thiagohttp://www.blogger.com/profile/16186869893617891800noreply@blogger.comBlogger3125tag:blogger.com,1999:blog-4918509635851594923.post-53301017577571242682018-04-30T16:12:55.355-07:002018-04-30T16:12:55.355-07:00Emenda Constitucional nº 54, de 2007 legalizou a s...Emenda Constitucional nº 54, de 2007 legalizou a situação do chileno "Maia" Art. 12. São brasileiros:<br /><br />I - natos:<br /><br />a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;<br /><br />b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;<br /><br />c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)<br />Paré Quintãohttps://www.blogger.com/profile/15655050653475718577noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4918509635851594923.post-48231450851346575052017-09-17T12:46:53.044-07:002017-09-17T12:46:53.044-07:0015 anos. 15 anos. Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/10710172275312390192noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4918509635851594923.post-80081393485204242152017-02-10T05:03:29.861-08:002017-02-10T05:03:29.861-08:00Art.12 b Os estrangeiros residentes na República F...Art.12 b Os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil de qualquer nacionalidade. É de trinta anos ou 15anos? Pois está como trinta no blog. Poderia me explicar se houve alguma mudança neste inciso II "b".Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/15510487718999341079noreply@blogger.com